IL Nº 004/2025 - Inexigibilidade de Licitação

Contratação da empresa Emílio & Alves, Assessoria e Consultoria Ltda - ME, CNPJ: 02.696.703/0001-21, para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria Jurídica para elaboração da revisão geral da Lei Orgânica do Município; elaboração do novo Regimento Interno e de um novo Código de Ética da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins/TO. Vigência: De abril a dezembro de 2025. Valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).