PO Nº 012/2025 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
12
Complemento
Ano
2025
Data
20/05/2025
Protocolo
Assunto
Regulamenta Federal a aplicação da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de âmbito Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins/TO, e dá outras providências.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação