Requerimento nº 45 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
45
Data de Apresentação
24/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Única
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao prefeito municipal, que envie a esta casa de lei um projeto de lei que dispõe sobre a concessão de desconto de 50% do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para aposentados e pensionistas com renda de até 2(dois) salários mínimos, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel localizado no município, utilizado exclusivamente como sua residência. (votação aprovado)
Indexação
Observação