Requerimento nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Única
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao prefeito municipal, que seja encaminhado um projeto de lei que institua o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/IPTU 2025 no município de São Salvador do Tocantins - TO, com a finalidade de possibilitar a regularização de débitos fiscais referentes ao Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), vencidos até 31 de dezembro de 2024. (votação aprovado)
Indexação
Observação