Requerimento nº 19 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
19
Data de Apresentação
18/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Única
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 120/2022, art. 198, onde foi acrescentado os parágrafos 7, 8, 9, 10 e 11, que cita: O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Votação: aprovado).
Indexação
Observação