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Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV, de débitos ou obrigações do município de São Salvador do Tocantins, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais. Autoria: Prefeito Municipal. (Votação: aprovado).

Autoriza a contratação temporária de brigadista de combate a incêndios florestais, por prazo determinado, para servir ao município de São Salvador do Tocantins, nos termos da artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que especifica, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal. (Votação: aprovado).

Atualiza a Lei nº 445/2019, de criação do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Institui a criação do Sistema Municipal de Ensino de São Salvador do Tocantins/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Autoriza a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de São Salvador do Tocantins/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a gestão democrática e normatiza o processo de escolha de Gestor Escolar, que integra a equipe gestora das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de São Salvador do Tocantins/TO. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Salvador do Tocantins/TO, para o exercício financeiro de 2023.

Autoriza a doação de terreno público ao Instituto Verde Novo de Desenvolvimento Humano - IVNDH. Autoria: Prefeito Municipal. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre denominação de Geraldo Mangela Pereira a garagem do Município, na Avenida Afonso Pena, nesta cidade. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a denominação de Deusdete Furtado de Almeida (DETI) ao Centro Cultural do Município, na Praça da Prefeitura Municipal. (Votação: aprovado).

Institui o Programa Suplementar de Alimentação Escolar nas Unidades Escolares, da Rede Pública de Ensino do Município de São Salvador do Tocantins. *Vetado*

Dispõe sobre a denominação de: Aloisio de Almeida Barreto, a Academia Pública do Município, localizada na Praça da Prefeitura, nesta cidade. (Votação: aprovado).

Institui o Programa de Prevenção a Queimadas (Agosto Cinza), no município de São Salvador do Tocantins, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a conceder reajuste do Piso Nacional do Magistério, aos vencimentos base dos servidores efetivos e ativos do Magistério, do Município de São Salvador do Tocantins. Autoria: Prefeito Municipal. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre autorização para a Câmara Municipal firmar convênio de consignação com a Caixa Econômica Federal, nos termos do Decreto nº 02/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre os valores de diárias do Presidente, Vereadores e Servidores, da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, que conceda aumento a insalubridade de 15% para 40%, a todos os servidores insalubres do Município, observando as porcentagens por categorias. (Votação: aprovado).

Requerem ao Prefeito Municipal, que seja feito o portal ou letreiro de identificação da praia da Moreninha, na rotatória que fica localizada no final da Avenida Praião, com a entrada da praia. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, providências para conceder/pagar o Piso Salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino, conforme Lei Federal sancionada no ano corrente, que determinou novo Piso com reajuste de 34,24%. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, que seja feito o sistema de drenagem de águas fluviais de acordo com a necessidade local (Avenida Venceslau Ferreira). (Votação: aprovado).

Requerem ao Prefeito Municipal, a limpeza geral no povoado Retiro, principalmente, nos lotes onde o capim está bastante alto, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do aedes aegypti (mosquito da dengue), entre outros. (Votação: aprovado).

Requerem ao Prefeito Municipal, que conceda 20% (vinte por cento) de aumento aos servidores do município, com cargo de motorista; e aumento de salário aos servidores no cargo de operadores de máquina, baseado na média dos salários dos servidores dos municípios vizinhos. (Votação: aprovado).

Requer ao Presidente desta Casa, que leve em Plenário para apreciação, a presente proposição que versa sobre a denominação da garagem do Município, localizada na Avenida Afonso Pena, denominando de Garagem Geraldo Mangela Pereira. (Votação: aprovado).

Requer ao Presidente desta Casa, que leve ao Plenário para apreciação, a presente proposição que denomina o Centro Cultural do município, localizada na Praça da Prefeitura, denominando de: Deusdete Furtado de Almeida (Deti). (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, providências para colocar as janelas e vidros nas salas da Escola Novo Milênio, e colocar também, ar condicionado nas salas. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a reposição de lâmpadas e manutenção da iluminação pública, do povoado Retiro. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a possibilidade de conceder bolsas de estudos para o auxílio financeiro aos estudantes universitários residentes em São Salvador do Tocantins. (Votação: aprovado).

Requer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, e Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, que desenvolvam um Calendário de eventos que fomentam o turismo no município, contemplando todas as programações de São Salvador do Tocantins. (Votação: aprovado).

Requer ao Presidente desta Casa, que leve ao Plenário para apreciação, a presente proposição, denominando a Academia Pública do município, localizada na Praça da Prefeitura, de Aloisio de Almeida Barreto. (Votação: aprovado).

Requer a Secretaria Municipal de Educação, que seja implantado a Lei nº 13.935, que dispõe sobre Serviços Social na Rede Pública de Educação Básica do município de São Salvador do Tocantins. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, providências para as seguintes sinalizações em frente das escolas: Faixa de pedestres; Placa de proibido parar e estacionar; Sinalização de chão, devagar escola; e Lombada. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, providências para colocar barreira de contenção, separando a área dos banhistas com a área do embarque e desembarque de canoas, e boias de limitações para banhistas. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a lei de criação da Subprefeitura de Retiro, junto ao Processo REURB, com dotação orçamentária, com infraestrutura de atendimento Administrativo de todas as Secretarias. Sendo que a Administração do povoado, no âmbito da Subprefeitura, será exercida pelo atual Vice-Prefeito. (Votação: aprovado).

Requerem ao Prefeito Municipal, providências para reestruturar as Avenidas das Palmeiras e Ulisses Guimarães, e reparo nas iluminações públicas. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 120/2022, art. 198, onde foi acrescentado os parágrafos 7, 8, 9, 10 e 11, que cita: O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Votação: aprovado).

Requerem ao Prefeito Municipal, a regularização do atendimento médico na Unidade Básica de Saúde do povoado Retiro, seguindo regularmente os dias e horários. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, providências para construção de uma nova creche. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, o Plano de Ação das Secretarias de Transporte e Agricultura. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a possibilidade de melhorar, aumentar o espaço (estacionamento), local onde vem acontecendo todo ano, um evento cultural envolvendo comunidade do município, na propriedade da senhora Sancha, Sr. Domingos, no dia 08 de dezembro, festejo de Nossa Senhora da Conceição. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, providências para construção de uma Quadra de Esportes, na Escola Municipal Brasil para Todos. (Votação: aprovado).

Requerem ao Prefeito Municipal, que dentro do projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB), a destinação de uma área para ser criado o Setor Comercial no povoado Retiro, sendo um elo direto entre o produto ou serviço de uma empresa e seus clientes. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a iluminação adequada (reparo) no estacionamento da praia e também na cidade. (Votação: aprovado).

*Numeração não utilizada, requerimento retirado*

Requerem ao Prefeito Municipal, a abertura de uma vala para escoamento de água das chuvas, no início da Avenida Getúlio Vargas, do asfalto novo até próximo a praia. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a instalação de lombada eletrônica, caso não seja possível, instalar redutores de velocidades, na Avenida Getúlio Vargas. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, faça lombadas ou redutores de velocidade na Avenida Ceará no povoado Retiro, e na Rua dos Buritis. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a autorização para que um caminhão pipa, fique fixo no povoado Retiro, para molhar as ruas de terra e atender as pessoas da zona rural. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento nº 20/2021, que solicita a construção do campo de futebol society em grama natural, e pista de caminhada no povoado Retiro. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a possibilidade de beneficiar os foliões de Nossa Senhora Santana e São Sebastião do município, com remuneração de um salário mínimo. (Votação: aprovado).