Lei nº 539, de 30 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
539
Ano
2025
Data
30/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de São Salvador do Tocantins a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo149-A da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica