Resolução nº 2, de 17 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2022
Data
17/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e regulamenta o Decreto nº 040/2017, para instituí o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica