Lei nº 450, de 30 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
450
Ano
2019
Data
30/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Salvador do Tocantins (REFIS/2019), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica