Lei nº 490, de 24 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
490
Ano
2022
Data
24/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, de débitos ou obrigações do Município de São Salvador do Tocantins, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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