Lei nº 466, de 06 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
466
Ano
2020
Data
06/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre declaração de Estado de Calamidade Pública e regulamentação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e importância internacional decorrente do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica