Decreto Legislativo nº 2, de 06 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2022
Data
06/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins/TO, a gestão e margem de consignações (consignável) em folha de pagamento dos servidores e vereadores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica