SAPL - Câmara de São Salvador do Tocantins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 550, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Secretários do Município de São Salvador do Tocantins - TO, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 549, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 277 de 2007,e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 548, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para Execício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 547, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da LEI Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2025) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Salvador do Tocantins, Estado do Tocantins, para o Quadriênio 2026 - 2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 498/2022, que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos municipais a serviço da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 498, de 12 de dezembro de 2022
Lei nº 544, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o repasse do pagamento de incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias da Prefeitura Municipal de São Salvador do Tocantins -TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade para aquisição de bens, produtos e serviços junto a fornecedores locais e regionais no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 542, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Contingência Municipal de São Salvador do Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto decorrente da transmissão ( inter vivos) sobre imóveis rurais e de direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Institui no Município de São Salvador do Tocantins a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo149-A da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 538, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reforma da Organização Administrativa e Estrutural do Poder Executivo do Município de São Salvador do Tocantins, fixa princípios e diretrizes de gestão, concede reajuste salarial conforme Legislação Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza, quando necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal a ausentar-se do país para viagem oficial, cria e fixa o valor das diárias para deslocamentos internacionais no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 536, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de São Salvador do Tocantins, exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 535, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 534, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, a Vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei no 389/2015, de 22 de Junho de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 27 de junho de 2025 Ementa: Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de ensino e define os diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 30 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a doação do Centro Cultural Municipal para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Salvador do Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 22 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do magistério efetivos e ativos em âmbito deste município, conforme PCCR, data base, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Cria a Imprensa Oficial do Município de São Salvador do Tocantins denominada boletim oficial, instituindo sua estrutura funcional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a remuneração de cargos comissionados específicos, implementa na estrutura da Secretaria de Educação o cargo de supervisor pedagógico e ajusta o número de vagas do cargo de Secretário Escolar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do poder executivo do município de São Salvador do Tocantins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Salvador do Tocantins/TO, para o exercício financeiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 519, de 12 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 12 de janeiro de 2024 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Salvador do Tocantins/TO, para o exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 502/2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 502, de 22 de dezembro de 2022
Lei nº 510, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 481/2021, que instituiu o Plano Plurianual Municipal para o Quadriênio de 2022/2025. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 481, de 16 de dezembro de 2021
Lei nº 502, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 511, de 22 de setembro de 2023
Lei nº 500, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Salvador do Tocantins/TO, para o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 499, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL, EQUILÍBRIO PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS , E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 497, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES E SOBREAVISOS DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NAS FUNÇÕES DE MÉDICO(A), ENFERMEIRO(A), TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MOTORISTA, GUARDA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 496, de 21 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO A QUEIMADAS AGOSTO CINZA NO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 494, de 21 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS -TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 493, de 21 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 492, de 27 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DENOMINAÇÃO DE ALOISIO DE ALMEIDA BARRETO A ACADEMIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 491, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E NORMATIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DE GESTOR ESCOLAR QUE INTEGRA A EQUIPE GESTORA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 490, de 24 de agosto de 2022 Ementa: Fixa o valor limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, de débitos ou obrigações do Município de São Salvador do Tocantins, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 489, de 25 de maio de 2022 Ementa: Autoriza a contratação temporária de Brigadista de Combate a Incêndios Florestais, por prazo determinado, para servir ao município de São Salvador do Tocantins, no termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 488, de 08 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a denominação de Deusdete Furtado de Almeida (DETI), ao Centro Cultural, localizado na Praça da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 487, de 08 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a denominação de Geraldo Mangela Pereira, a Garagem do Município, localizada na Avenida Afonso Pena, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 484, de 25 de março de 2022 Ementa: Autoriza a doação de terreno público ao Instituto Verde Novo de Desenvolvimento Humano - IVNDH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 483, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Salvador do Tocantins/TO, para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 501, de 22 de dezembro de 2022
Lei nº 482, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 481, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Salvador do Tocantins/TO, para o período de 2022 a 2025. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 510, de 22 de setembro de 2023
Lei nº 480, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 479, de 24 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel, em comodato temporário, o imóvel pertencente à municipalidade, em favor da empresa Andrade de Souza - ME, CNPJ nº 25.528.744/0001-04, para fins de instalação da torre e outros equipamentos de serviços de internet, no distrito de Retiro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 478, de 24 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de São Salvador do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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