Requerimento nº 44 de 2024

Requer ao Prefeito Municipal, que junto a secretaria competente, inclua no salario base dos professores municipais ,as horas a mais trabalhadas de acordo com o PCCR da categoria. '' consta no art.37 , e seus parágrafos que o regime de trabalho do profissional da educação é de 20 horas e podera ter sua carga horaria de trabalho flexibilizada de 20 a 40 horas semanais , conforme necessidade da '' UE'' e interesse do professor , por decisão da secretaria municipal de educação que será remunerado de acordo com seu cargo , nível , classe e carga horaria , independente da etapa de ensino em que atua , e o profissional que atua em projetos específicos por meio de adesão terá remuneração de acordo com a carga horaria do mesmo. (Votação: aprovado).