Lei Complementar nº 486, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
486
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Promove a revisão geral anual, prevista no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, altera a Lei nº 447, de 01 de julho de 2019, a Lei nº 219, de 04 de maio de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 447, de 01 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica